Conselho de Consumidores

O Conselho de Consumidores da Neoenergia Distribuição Brasília - CCNDB foi criado em 02/12/1993 e instituído pela Lei Federal Nº 8.631 de 04/03/1993. A partir do ano 2000 o seu funcionamento foi adequado ao regulamento estabelecido pela Resolução Nº 138 de 10/05/2000 da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétric​​a. Em 27/09/2011, a regulamentação do Conselho foi atualizada pela Resolução Normativa ANEEL nº 451. Recentemente, em 14/12/2021, a Resolução 451 foi atualizada pela Resolução Normativa ANEEL nº 963.

O Conselho de Consumidores é um órgão sem personalidade jurídica, de caráter consultivo que visa orientar, analisar e avaliar questões ligadas ao fornecimento de energia elétrica, tarifas e adequação dos serviços prestados ao consumidor. É formado por membros, não remunerados, indicados por entidades representativas das Classes de Consumo Comercial, Industrial, Poder Público, Residencial e Rural.